Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Ordenar por:

Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 09:19

Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade, decide STJ

A prefeita contratou 106 funcionários sem concurso público.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 17:30

Município é condenado a melhorias na área de saúde

Foi determinado, também, que o Município junte aos autos os documentos que comprovem o cumprimento de todas as medidas
Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 11:30

MPF/MS busca resolver situação precária da Atenção Básica à Saúde em Corumbá

Verba federal de mais de R$ 6,2 milhões ao ano não garante atendimento de qualidade à população
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição.

Ausência de publicidade que torna ineficaz o ato administrativo.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2004 - 01:00

Prefeitura. Não Prestação de Contas da Aplicação dos Recursos Recebidos. Ressarcimento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 15:19

Usucapião Extrajudicial - Direito Civil

Este artigo pretende expor ao conhecimento do leitor o que é a usucapião extrajudicial, mostrar como é elaborado esse documento, qual/quais requisitos, qual/quais cartórios tem condição de elaborar, qual documento necessário, quem de fato pode usufruir deste mecanismo. Mostraremos quais documentos, e alguns modelos que podem ser utilizados para protocolar a usucapião extrajudicial.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Maio de 2023 - 09:33

O Cartório pode exigir pagamento de ITBI e Escritura Pública para o registro da minha Cessão de Direitos Aquisitivos?

Não se pode exigir a Escritura Pública nesse caso e menos ainda o prévio pagamento do ITBI.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 11:11

Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

O entendimento foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma.
Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2018 - 16:51

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos

Parecer da Advogada Maria Berenice Dias.
Doutrina » Penal Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 14:43

A proibição da Reformatio In Pejus indireta no Júri

O presente artigo discorre sobre a proibição da Reformatio In Pejus indireta no Júri.
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2024 - 11:29

Advogado criminalista aborda a importância de saber em quem votar e os seus direitos

Faltam menos de 150 dias até o dia 6 de outubro, data das próximas eleições.
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 10:05

É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?

Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 11:31

Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 10:58

Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

A Decisão foi unânime.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Abril de 2021 - 11:03

Ainda preciso de Alvará para assinar a Compra e Venda de Imóveis vendidos pelo “De Cujus”?

Desde a Lei 11.441/2007 as obrigações passivas do Espólio podem ser cumpridas pelo Representante nomeado na Escritura de Inventário.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 10:33

Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 14:04

OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC

A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta-feira (16), que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A decisão desse caso deve servir de baliza aos julgados do assunto.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 09:36

Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2020 - 10:42

Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 09:53

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Exibindo resultado de 3181 até 3200 de um total de 13293

A prefeita contratou 106 funcionários sem concurso público.

Foi determinado, também, que o Município junte aos autos os documentos que comprovem o cumprimento de todas as medidas

Verba federal de mais de R$ 6,2 milhões ao ano não garante atendimento de qualidade à população

Ausência de publicidade que torna ineficaz o ato administrativo.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Não se pode exigir a Escritura Pública nesse caso e menos ainda o prévio pagamento do ITBI.

O entendimento foi fixado de forma unânime pela Terceira Turma.

Parecer da Advogada Maria Berenice Dias.

O presente artigo discorre sobre a proibição da Reformatio In Pejus indireta no Júri.

Faltam menos de 150 dias até o dia 6 de outubro, data das próximas eleições.

Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.

O entendimento é da Terceira Turma.

A Decisão foi unânime.

Desde a Lei 11.441/2007 as obrigações passivas do Espólio podem ser cumpridas pelo Representante nomeado na Escritura de Inventário.

A Decisão é da Terceira Turma.

A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta-feira (16), que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A decisão desse caso deve servir de baliza aos julgados do assunto.

​O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.

​Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.

Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.